🇧🇷 O presente credenciamento tem por objeto a homologação e cadastro de pessoas jurídicas detentoras de plataformas de tecnologia da informação voltadas à operacionalização de certames públicos por meio eletrônico, de modo a garantir a integração sistêmica com os órgãos da Administração Pública, integridade de dados e atendimento à legislação vigente (especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021).

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